Criado em 2008, pela Lei Complementar 128/2008 e atualizações, o MEI visa acabar com a informalidade de milhões de trabalhadores autônomos em todo o território nacional. Mas nem todo mundo sabe o que é MEI.

Mesmo já estando em atividade há alguns anos, ainda existem dúvidas sobre o que é MEI, o que significa MEI e algumas outras características sobre esta modalidade.

Para ficar por dentro sobre quem pode ser MEI, como funciona a categoria e como se tornar um microempreendedor individual e os requisitos para isso, acompanhe o texto e confira tudo que você precisa saber.

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Mas, afinal, o que é MEI?

O MEI tem significado bastante direto: é a abreviação de Microempreendedor Individual e está em vigor desde o dia 10 de dezembro de 2009.

Porém, para entender o que é o MEI, é necessário explicar que essa modalidade de negócio veio para alterar a Lei Geral de Micro e Pequenas empresas, criando assim uma figura jurídica e empresarial, sendo uma subcategoria de microempresa.

Desta forma, foi desenvolvido um conceito diferenciado de empresa, a empresa MEI, na qual o profissional autônomo ou aquele que exerce seu trabalho por conta própria nas ruas e/ou domicílios formaliza seu negócio sem custos e sem burocracias. 

Como funciona o MEI?

De forma resumida, é simples entender para que serve o MEI e como funciona esta categoria de pessoa jurídica. 

O MEI tem o papel de uma empresa para quem trabalha por contra própria e/ou prestando serviços para outras empresas, em atividades que não estão regulamentadas por entidades de classe, como por exemplo artesão, cabeleireiro, pintor, vendedor de roupas, eletricista, doceiros, etc.

Tenha em mente que o profissional MEI paga um valor fixo mensal, referente aos tributos de sua atividade profissional. Essa arrecadação é única e simplificada.

Acompanhe abaixo quais requisitos o microempreendedor individual deve seguir para formalizar sua atividade:

  • O faturamento anual máximo permitido é de R$ 81 mil, uma média de R$6.750,00 mensais;
  • O microempreendedor não pode ser sócio e/ou participar em alguma sociedade;
  • Não é permitido a abertura de filiais, sendo apenas permitido ter, no máximo, um empregado pagando o valor do salário mínimo ou o piso da categoria em regime de contratação CLT;
  • A atividade deve estar enquadrada nas mais de 450 opções permitidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas;
  • O MEI poderá exercer, com um único CNPJ, uma atividade principal e até 15 atividades secundárias, tanto como prestador de serviços, comércio ou indústria;
  • O MEI não precisa ter ponto comercial ou um lugar para exercer suas atividades, ele pode trabalhar em casa.

Além disso, é necessário procurar a Prefeitura do seu município para registrar o CNPJ do empreendedor e obter as informações das especificações do seu negócio. 

Muitas atividades requerem a obtenção de alvará ou precisam seguir alguma exigência legal, por isso, é importante seguir todas as orientações da maneira correta.

Essa consulta e cadastro podem ser feitos presencialmente, porém, muitas vezes é possível fazer através do site oficial da prefeitura, pesquisando por: consulta Prévia ou de Viabilidade.

Todo o processo de formalização como MEI é feito pela internet, de forma rápida e sem taxas, sendo totalmente gratuito.

Quem pode ser MEI?

Em 2021, de acordo com a Receita Federal, cerca de 11,4 milhões de pessoas atuam como MEIs no Brasil. Um salto grande, visto que em 2020 eram 10 milhões de microempreendedores individuais.

Mas quem pode ser MEI? O MEI abrange uma extensa lista de atividades profissionais, mais de 450 profissões disponíveis, que vão de abatedor(a) de aves com comercialização do produto independente até viveirista independente. 

Para ajudar nesta pesquisa, é possível consultar a lista completa de atividades MEI, e ficar por dentro de todas as informações sobre cada uma delas, aqui no MEiShop.

Além disso, a formalização da profissão através do MEI serve para trazer diversos benefícios ao microempreendedor, além de facilidades que não são encontradas em outras categorias. 

O autônomo irá obter, por exemplo, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o famoso CNPJ, que concede acesso a estímulos como linhas de crédito facilitado em diversos bancos. 

Ao realizar a sua formalização, o microempreendedor individual poderá emitir notas fiscais, contar com benefícios relacionados ao empreendimento e também ter acesso à cobertura previdenciária.

Ainda neste sentido, a grande vantagem para o microempreendedor(a) é que a sua carga tributária não se altera com o volume de venda.

Vale lembrar que trabalhadores CLT também podem abrir um MEI para exercer uma atividade paralela, porém, caso sejam demitidos, perdem o direito ao seguro-desemprego.

Agora que você já sabe como funciona o MEI para autônomo, que tal conhecer quais atividades não estão enquadradas neste modelo?

Quem não pode ser MEI?

É importante ter em mente que para ser MEI, é necessário ter no mínimo 18 anos, desde que a pessoa não seja legalmente impedida.

Vale lembrar que menores de 16 anos, não emancipados, também não podem ser MEI, além de estrangeiros sem visto permanente, pensionistas e servidores públicos federais.

Funcionários públicos municipais ou estaduais devem verificar em seu respectivo estado se há alguma categoria de impedimento.

Profissionais que exercem atividades regulamentadas por órgão de classe são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial, tais como médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos etc. 

Depois de conhecer tudo sobre o que é microempreendedor individual, confira a seguir as vantagens e facilidades fiscais desta modalidade. 

Direitos e obrigações do MEI

Formalizar a profissão com o MEI concede muitos benefícios para o microempresário. Esses benefícios poderão ser previdenciários (aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e salário maternidade), assim como bancários (crédito e condições especiais).

Entretanto, este empresário precisará cumprir com algumas obrigações, como a emissão de nota fiscal, pagamento do boleto DAS, Declaração de Faturamento Anual, além dos requisitos apresentados no início deste texto.

Há ainda algumas vantagens adicionais, como vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo, acesso a serviços financeiros (conta PJ, máquina de cartão, etc.) e início imediato de suas atividades sem precisar de alvará ou licença.

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Agora que está por dentro sobre o que é o MEI e como funciona esta modalidade, é hora de usar a tecnologia a seu favor e gerenciar todas as suas atividades em um só lugar.

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Além disso, com o MEiShop Meu Negócio é possível entender e identificar a sua rotina como microempreendedor individual e assim não esquecer nenhum detalhe relevante para sua empresa.

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