Quais são as obrigações?

Quais são as obrigações?

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Quais as obrigações?
A formalização traz para o MEI algumas obrigações, com destaque para o pagamento mensal de impostos e fazer uma vez por ano a declaração de faturamento.
O MEI recolhe valor fixo mensal que corresponde aos pagamentos das obrigações tributárias e de maneira unificada em um único boleto, conhecido por DAS-MEI. O valor se refere a:

  • 5% do valor do salário mínimo vigente para a Previdência Social (INSS);
  • R$ 1,00 para o imposto estadual (ICMS) quando a atividade for comércio ou indústria;
  • Caso o MEI exerça ao mesmo tempo as atividades de prestação de serviços e comércio ou indústria, paga o valor acumulado de R$ 6,00.
O boleto vence todo dia 20 de cada mês e pode ser impresso através da internet no site do Portal do Empreendedor, ou no caso, de ser associado da Dicas MEI, enviamos no seu email ou se preferir no endereço desejado.
Já em relação à declaração anual de faturamento, O MEI tem que prestar contas de suas receitas, referente ao exercício anterior ao ano vigente.
A transmissão da Declaração de Faturamento, conhecida como DASN, tem que ocorrer até o dia 31 de maio de todo ano, até às 23h59 e é realizada somente pela internet, através do site do Portal do Empreendedor, mesmo se a data limite ocorrer no final de semana ou feriado.
Caso venha precisar de auxílio, a Dicas MEI apoia o associado em todo processo para realizar a Declaração de Faturamento. Conheça nossos serviços, acesse a Plataforma.

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