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    A formalização como MEI é permitida somente para quem exercer uma das mais de 480 atividades permitidas pela legislação e que estão listadas no Portal do Empreendedor e podem ser conhecidas acessando o link:

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    O MEI pode exercer ao mesmo tempo, ou seja, com o mesmo CNPJ, 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias, tanto como: prestador de serviços, comércio e/ou indústria.
    O MEI não precisa ter loja ou um lugar certo para exercer as atividades. Pode até trabalhar em casa. É necessário procurar a Prefeitura e informar-se sobre onde pode montar o negócio e se a atividade precisa de algum cuidado especial ou atender alguma exigência legal. A obtenção das informações é gratuita, realizada na própria Prefeitura, muitas vezes através do site, e conhecida pelo nome de Consulta Prévia ou Viabilidade. Para mais informações acesse a nossa dica: Consulta Prévia ou de Viabilidade à Prefeitura.

  • Em decorrência do crescente número de formalizações e dos benefícios inerentes ao MEI, a ampliação do número de atividades permitidas é pauta constante do Comitê Gestor do Simples Nacional, que avalia e publica novas atividades que podem ser exercidas pelo MEI periodicamente.

    A Dicas MEI pode apoiar você no processo de Formalização. Verifique os benefícios que preparamos para tornar a sua vida empresarial muito mais vantajosa. Confie na gente, seja nosso associado.