1) O que é o MEI?

O MEI é a abreviação de Microempreendedor Individual. É um novo conceito de empresa que permite ao profissional autônomo ou aquele que exerce seu trabalho por conta própria nas ruas ou em domicilio obter a formalização do seu negócio, sem custos e sem burocracia.
A idade mínima para abertura de uma empresa sendo MEI é de 18 anos, desde que a pessoa não seja legalmente impedida.

A emancipação do menor no Código Civil foi reduzida e poderá se dar entre 16 e 18 anos, o que permitira neste caso a abertura da empresa.

Algumas condições são primordiais para a formalização, com destaque para:

  • O MEI pode faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano, isto é, de janeiro a dezembro.
  • Caso a formalização ocorra após o mês de janeiro, ou seja, a partir do mês de fevereiro, o faturamento permitido será correspondente à média mensal de R$ 6.750,00 multiplicado pela quantidade de meses restantes para finalizar o ano, inclusive o mês que está ocorrendo a própria formalização.
  • O MEI não pode ser sócio e nem participar de sociedade;
  • Não pode abrir filial e ter no máximo 1 empregado, pagando o valor do salário mínimo ou piso da categoria que sua empresa estiver inserida, o que for maior;
  • Estar enquadrado nas mais de 480 atividades permitidas e que podem ser conhecidas acessando o site do Portal do Empreendedor;
  • O MEI pode exercer ao mesmo tempo, com um único CNPJ, 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias, tanto como: prestador de serviços, comércio ou indústria.
  • Outro ponto de destaque é que o MEI não precisa ter loja ou ponto comercial ou um lugar certo para exercer as atividades, ele pode até trabalhar em casa.

É necessário procurar a Prefeitura e obter informações sobre onde pode montar seu negócio e se a atividade precisa de algum cuidado especial ou atender ainda alguma exigência legal. A obtenção das informações é gratuita, realizada na própria Prefeitura, muitas vezes através do site e conhecida pelo nome de Consulta Prévia ou de Viabilidade.

2) Como se Formalizar?

A formalização para abertura do MEI é gratuita e simplificada. Ocorre somente através da internet no site: www.portaldoempreendedor.gov.br.

Antes de iniciar o processo de formalização é importante que o futuro MEI já tenha definido as atividades que pretende trabalhar. Isto com certeza, facilita e torna o registro mais rápido.

Os documentos para a formalização como MEI são:

- RG e CPF;
- Endereço comercial e residencial, se o local de trabalho for diferente do residencial;
- Caso tenha apresentado Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física nos últimos 2 anos, deve ter em mão o número do Recibo de Entrega da última declaração, pois será solicitado este número.
- Caso não tenha feito a declaração, o próprio sistema vai solicitar o número do Título de Eleitor;

Com a conclusão do processo de formalização, o MEI obtém e deve imprimir na hora, o CCMEI, que o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual. É o documento que comprova a formalidade e legalidade da empresa, tem caráter de alvará de funcionamento provisório com validade de 180 dias. Após esse prazo, se torna definitivo. Isso só não ocorrerá se a fiscalização bater a sua porta e achar alguma irregularidade no exercício de sua atividade.

Fique atento, caso tenha alguma dúvida para realizar a formalização, verifique na nossa Plataforma, como a Dicas MEI pode ajudar você.

3) Quais são os Benefícios?

A formalização traz vantagens para o MEI como empresário, pessoa física, e também para a sua própria família.
Para o MEI empresário:
- Obtenção do CNPJ;
- Acesso a produtos e serviços bancários como pessoa jurídica;
- Possibilidade de acesso a meios de pagamentos digitais, como: boleto bancário e máquina de cartão de crédito e débito;
- Segurança para desenvolver sua atividade de maneira formal e dentro da legalidade;
- Melhores negociações junto a fornecedores;
- Possibilidade de emitir nota fiscal;
- Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil;
- Possibilidade de fornecer produtos e serviços a órgãos públicos como a própria prefeitura.

O empresário MEI Pessoa Física passa a ter cobertura da Previdência Social e com isso tem o direito aos benefícios da aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio doença e salário maternidade.

Já para a família do MEI, a formalização garante acesso aos benefícios previdenciários, como pensão por morte e auxílio reclusão.

Todos os benefícios seguem as regras de carência do INSS, pagamento mínimo de parcelas, e podem ser verificadas através do telefone 135 ou através da presença física nas agências pelo Brasil, muitas delas com agendamento prévio. A contagem do prazo de carência começa a partir do primeiro pagamento em dia da obrigação mensal (boleto DAS), além de garantir a condição de segurado da previdência social.

4) Quais são as obrigações?

A formalização traz para o MEI algumas obrigações, com destaque para o pagamento mensal de impostos e fazer uma vez por ano a declaração de faturamento.

O MEI recolhe valor fixo mensal que corresponde aos pagamentos das obrigações tributárias e de maneira unificada em um único boleto, conhecido por DAS-MEI. O valor se refere a:

- 5% do valor do salário mínimo vigente para a Previdência Social (INSS);
- R$ 5,00 para o imposto municipal (ISS), quando a atividade envolver prestação de serviços;
- R$ 1,00 para o imposto estadual (ICMS) quando a atividade for comércio ou indústria;
- Caso o MEI exerça ao mesmo tempo as atividades de prestação de serviços e comércio ou indústria, paga o valor acumulado de R$ 6,00.

O boleto vence todo dia 20 de cada mês e pode ser impresso através da internet no site do Portal do Empreendedor, ou no caso, de ser associado da Dicas MEI, enviamos no seu email ou se preferir no endereço desejado.

Já em relação à declaração anual de faturamento, O MEI tem que prestar contas de suas receitas, referente ao exercício anterior ao ano vigente.

A transmissão da Declaração de Faturamento, conhecida como DASN, tem que ocorrer até o dia 31 de maio de todo ano, até às 23:59h e é realizada somente pela internet, através do site do Portal do Empreendedor, mesmo se a data limite for no final de semana ou feriado. Caso venha precisar de auxílio, a Dicas MEI apoia o associado em todo processo para realizar a Declaração de Faturamento. Conheça nossos serviços, acesse a Plataforma.

5) E agora já sou MEI, quais são as próximas providências?

Uma vez formalizado como MEI, você tem algumas providências a serem tomadas, com destaque para:

- Realizar o licenciamento junto aos órgãos regulatórios fiscalizadores: Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Meio Ambiente, caso a atividade a ser exercida tenha necessidade, conforme apontamento na Consulta Prévia ou Viabilidade de endereço junto à prefeitura do município;
- Se for prestador de serviço providenciar a Inscrição Municipal na Prefeitura para emissão de Nota Fiscal de Serviços e obter a AIDF – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;
- Se for comércio ou indústria providenciar a Inscrição Estadual no site da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do respectivo estado de atuação para emissão de Nota Fiscal de Comércio e também obter a AIDF – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;
- Confeccionar o talão de notas fiscais em uma gráfica autorizada.
A Dicas MEI pode apoiar você com estas demandas, verifique o que disponibilizamos para você. Conheça nossos serviços.

6) Como a Dicas MEI pode ajudar no processo de Formalização como MEI?

Apoiamos desde o início da vida empresarial, com a escolha das atividades para formalização, orientação de como fazer a Consulta Prévia de Viabilidade na Prefeitura e também para realizar o processo de Formalização.
Agora depois que você já é MEI, enviamos o boleto DAS todo mês para o endereço desejado ou no seu email. Fazemos a gestão da folha de pagamento do funcionário e obrigações acessórias. Disponibilizamos várias parcerias que permitem economia de custos no dia a dia, além de trazer mais facilidade na condução do negócio. Preparamos dicas com informações em áudio, vídeo e textos para você não perder tempo com dúvidas. E tem muito mais benefícios.
A Dicas MEI tem por objetivo ser o diferencial para aumentar a competitiva da sua empresa. Conheça o que temos para você e junte-se a nós.