O MEI precisa de inscrição municipal? Saiba o que é e como fazer
Microempreendedor individual, você já ouviu falar sobre a Inscrição Municipal do MEI? Este é um documento importante para a sua jornada empreendedora e que pode ser solicitado a qualquer momento após a abertura da sua empresa.
Continue lendo este artigo para saber mais sobre a Inscrição Municipal do MEI!
O que é Inscrição Municipal do MEI?
Este é o número de identificação do MEI no cadastro do município em que a empresa está localizada. É o registro do negócio contribuinte de ISS (Imposto Sobre Serviços).
O ISS, por sua vez, é um imposto recolhido pelas prefeituras municipais e incide sobre todos os serviços prestados por uma empresa, profissionais autônomos ou MEIs.
MEI tem Inscrição Municipal?
Com base no que já foi dito até aqui, você já sabe que a resposta para essa pergunta é sim!
Afinal, é por meio da Inscrição Municipal do MEI que é possível à prefeitura acompanhar a regularidade fiscal da empresa e as atividades desenvolvidas. Essa inscrição é obrigatória às empresas prestadoras de serviço, uma vez que ela tem relação direta com o Imposto Sobre Serviços (ISS)
Além disso, ela também é necessária para a emissão de notas fiscais e para a obtenção de certidões negativas, imprescindíveis para a participação em licitações públicas.
Como fazer a Inscrição Municipal do MEI?
MEI, em alguns casos, a solicitação de Inscrição Municipal pode ser realizada por meio do site da prefeitura; em outros, é preciso fazê-la de maneira presencial.
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Documentos para a Inscrição Municipal do MEI
Para obter a Inscrição Municipal do MEI você vai precisar dos seguintes documentos:
- RG
- CPF
- CCMEI
- Comprovante de endereço da empresa
- Comprovante de endereço da residência
Em algumas situações, dependendo da atividade da empresa e em caso que apresentem alto risco, serão solicitados alguns documentos adicionais, como alvará de vigilância sanitária para empresas de ramo alimentício e saúde, laudo de vistoria do corpo de bombeiros, cópia de licença ou dispensa de meio ambiente, consulta prévia ou de viabilidade à prefeitura.
Inscrição Municipal x Inscrição Estadual
Se você já ouviu falar de Inscrição Municipal, certamente também ouviu falar sobre a Inscrição Estadual. Mas qual a diferença entre elas?
É bem simples! A estadual, como o próprio nome já diz, está ligada ao governo do Estado e a municipal, à prefeitura da cidade.
Outra diferença é quanto a necessidade de cada uma. Os MEIs que prestam apenas serviços, precisam somente da Inscrição Municipal. Já os que trabalham com comércio e indústria ou comércio e serviços, precisam da Inscrição Estadual.
Como consultar minha Inscrição Municipal
MEI, a forma mais fácil de ter acesso a Inscrição Municipal do seu negócio é através do Alvará de Funcionamento. Ele está presente neste documento.
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