Entrar para a categoria de microempreendedor individual é sinônimo de contar com facilidades no que diz respeito a administrar uma empresa. Um exemplo disso é a existência do boleto DAS MEI – uma das obrigações mensais dos microempreendedores para a manutenção do CNPJ. 

Quer saber mais sobre o DAS MEI? Continue a ler este artigo. 

O que é DAS MEI

A sigla DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Entre os MEIs, também pode ser conhecido como guia de pagamento, boleto DAS, DAS MEI, entre outros. 

Esta guia tem valor fixo e é paga mensalmente por todos os microempreendedores individuais. É através dela que os MEIs recolhem seus impostos, como INSS, ISS e ICMS. 

O valor do boleto DAS

Apesar de ter um custo fixo, os valores dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional variam de acordo com a atividade exercida. Os valores do DAS MEI são atualizados anualmente, baseado no salário-mínimo, incluindo impostos como INSS, ISS e ICMS. 

O salário-mínimo em 2022 está em R$1.212, portanto, os valores pagos pelos MEIs neste ano variam entre R$61,60 e R$66,60. 

Confira os detalhes baseados nas áreas de atuação: 

• Comércio ou indústria: R$61,60 (R$60,60 do INSS + R$1 do ICMS)
• Prestação de serviços: R$65,60 (R$60,60 do INSS + R$5 de ISS)
• Comércio e serviços: R$66,60 (R460,60 do INSS + R$1 do ICMS + R$5 de ISS)

Vencimento do boleto DAS MEI

Não importa quando o CNPJ MEI foi aberto, o boleto sempre terá a mesma data de vencimento: dia 20 de cada mês. 

Essa data, inclusive, não pode ser alterada. 

Como emitir/gerar DAS MEI

Agora você deve estar se perguntando: “como eu faço para emitir o boleto DAS?”. Nós te contamos! 

Existem dois caminhos seguros para a emissão gratuita do seu boleto: o primeiro é o sistema oficial do Governo Federal, o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). Para emitir sua guia por esse site, basta seguir o passo a passo abaixo:

• Acesse o site PGMEI e insira seu CNPJ
• Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS) e selecione o ano desejado 
• Selecione a guia que será paga e clique em “Apurar/Gerar DAS”
• Pronto! Sua guia foi gerada com sucesso. Basta imprimir o boleto e pagar pelo meio desejado 

Outra forma de emitir sua guia do DAS é através do MEiShop Meu Negócio. Por meio do nosso site você não só consegue gerar sua guia como também tem acesso ao extrato de pagamento dos boletos anteriores. 

Para gerar seu boleto DAS MEI pelo Meu Negócio, siga os passos abaixo:

• Acesse MEiShop Meu Negócio e faça o login/cadastro. 
• Clique no ícone “Boleto DAS”
• Selecione o período a ser pago e clique em “Ver boleto” ou “Gerar código”
• Pronto! Seu boleto está disponível para ser pago 

Imprimir DAS MEI

Para imprimir sua guia de pagamento é necessário seguir um dos passos acima. Depois de gerar o boleto, você poderá salvar o arquivo em PDF e, posteriormente, imprimi-lo para efetuar o pagamento. 

Extrato DAS MEI

Ter um controle dos pagamentos dos boletos DAS é essencial para manter sua empresa MEI em dia. Afinal, o não-pagamento das guias pode levar a perda de benefícios previdenciários e até mesmo a suspensão do CNPJ. 

Por isso, fique de olho na consulta da DAS MEI, conferindo sempre se todos os boletos estão em dia, através do extrato. Esse controle pode ser feito pelo MEiShop Meu Negócio, na aba “Boleto DAS”. Lembre-se também de guardar o comprovante de pagamento do DAS MEI. 

Parcelamento DAS MEI

Conferiu o extrato do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e identificou que tem guias atrasadas? Fique tranquilo, isso pode ser resolvido! Se você tiver menos de 12 boletos atrasados, pode realizar a emissão dos mesmos, atualizados, pelo site do PGMEI ou Meu Negócio. 

Caso você tenha mais de 12 guias em débito, elas poderão ser parceladas pelo site do Simples Nacional. Para isso você precisará gerar um Código de Acesso ao portal. Após a emissão do Código, clique em “Pedido de parcelamento” e efetive sua solicitação. 

Se não pagar… 

A essa altura do artigo você já sabe que pagar o DAS MEI deve ser parte da rotina mensal de todo o MEI. Mas você sabe o que acontece se o pagamento da guia não for identificado? 

As consequências podem as listadas abaixo: 

• Cancelamento do CNPJ
• Perda dos benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, etc)
• Inscrição em Dívida Ativa
• Multas e juros sobre as parcelas vencidas
• Ter a empresa excluída do Simples Nacional 

FAQ: boleto DAS MEI

“O DAS muda se eu mudar a atividade do MEI?”

Pode ser que sim. Dependendo da atividade que o MEI passará a exercer, um novo valor poderá ser praticado no boleto DAS. Porém, como dissemos acima, os valores são fixos e variam de acordo com a área de atuação do microempreendedor individual. 

“Como pagar o DAS online?”

O pagamento do boleto online pode ser feito através do aplicativo do seu banco, com o código de pagamento da guia. Basta copiar os números presentes no código e colá-los na área de pagamento de boletos do app utilizado. Também é possível colocar o pagamento em débito automático. 

“Paguei o mesmo DAS mais de uma vez. O que eu faço?”

Se você realizou o pagamento da mesma guia mais de uma vez, peça a devolução do valor. Mas saiba que isso só será possível 4 meses após a data em que você pagou o boleto duplicado (período estabelecido pela Receita). 

Para solicitar o estorno, você precisará ter um código de acesso no site do Simples Nacional. Depois de quatro meses, você deverá entrar no site do Simples e clicar em “Solicitar restituição”. Em PA, coloque o mês que foi pago duas vezes e continue as etapas. 

MEiShop Meu Negócio 

A vida do MEI exige organização e foco. Por isso, contar com um lugar que faça o processo burocrático por você, de forma segura e facilitada, muda tudo! 

Este lugar é o MEiShop Meu Negócio: um espaço GRATUITO para administração do CNPJ MEI. Por lá você encontra todos os documentos importantes para a sua empresa, como CCMEI e Cartão CNPJ, além da emissão facilitada e extrato do boleto DAS. Clique aqui e comece a desfrutar de todos os benefícios!