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Imagem do post Emissão de nota fiscal apenas para uma empresa

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O MEI pode emitir nota fiscal apenas para uma empresa?

O MEI pode emitir nota fiscal para apenas uma empresa, não tem nenhuma restrição legal.

É importante lembrar que não é permitido pela legislação trabalhista substituir o vínculo com carteira assinada pela condição de MEI. 

O MEI que é prestador de serviços para outras empresas não pode ter com elas relação de pessoalidade (relação de confiança entre as partes), subordinação (receber ordens do empregador) e habitualidade (prestação de serviços contínuos, sem interrupção), o que pode caracterizar o vínculo trabalhista.

Em relação à emissão de notas fiscais, cabe recordar, que o MEI não é obrigado a emitir para a venda ou prestação de serviços destinados à clientes do tipo pessoa física. Já para os casos em que a venda ou prestação de serviços é realizada para clientes do tipo pessoa jurídica (empresas), a emissão é obrigatória.

Para mais informações acesse as nossas dicas: “MEI e Carteira Profissional Assinada" e "Nota Fiscal para o MEI”.