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Formalização de Estrangeiro

A título de informação, o estrangeiro admitido no Brasil na condição de permanente, temporário ou asilado é obrigado a registrar-se na Polícia Federal, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à entrada no país. A carteira de identidade para estrangeiro (RNE – Registro Nacional de Estrangeiros) é o principal documento que o estrangeiro residente terá no Brasil. Serve para identificar a sua condição de residência (temporária ou permanente) e o prazo de estadia.

O RNE tem o objetivo de viabilizar a vida tributária do portador no país, possibilitando que o estrangeiro pague imposto, abra conta bancária, bem como mantenha investimentos financeiros no Brasil.

A validade desse documento é indeterminada.

O CPF – Cadastro Pessoa Física é a inscrição do estrangeiro na Receita Federal. 

Os documentos necessários para formalização de estrangeiro como MEI são:
- RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) e CPF;
- Endereço comercial e/ou residencial;
- Número do recibo da transmissão da DIRPF – Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.

> O estrangeiro por não possuir título de eleitor ou não estar obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF deverá elaborar e transmitir a DIRPF para Receita Federal do Brasil e após, utilizar o número do recibo para fazer sua formalização como MEI. 

> Observação: Em razão do estrangeiro não ser obrigado a entregar a DIRPF, não será gerada a multa por atraso, para a declaração transmitida fora do prazo.

Com a conclusão do processo de formalização, o MEI deve imprimir na hora, o CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que é o documento que comprova a formalidade e legalidade da empresa; tem caráter de Alvará de Funcionamento Provisório com validade de 180 dias, depois deste prazo e não tendo nenhuma notificação, caso ocorra fiscalização, o Alvará se torna automaticamente definitivo. 

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