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Imagem do post O que é MEI?

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MEI é a abreviação de Microempreendedor Individual. É um novo conceito de empresa que permite ao profissional autônomo ou aquele que exerce seu trabalho por conta própria nas ruas ou em domicilio obter a formalização do seu negócio, sem custos e sem burocracia. 

A idade mínima para abertura de uma empresa sendo MEI é de 18 anos, desde que a pessoa não seja legalmente impedida. A emancipação do menor no Código Civil foi reduzida e poderá se dar entre 16 e 18 anos, o que permitira neste caso a abertura da empresa. 

Algumas condições são primordiais para a formalização, com destaque para: 

  • O MEI pode faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano, isto é, de janeiro a dezembro.
    * Caso a formalização ocorra após o mês de janeiro, ou seja, a partir do mês de fevereiro, o faturamento permitido será correspondente à média mensal de R$ 6.750,00 multiplicado pela quantidade de meses restantes para finalizar o ano, inclusive o mês que está ocorrendo a própria formalização.
  • O MEI não pode ser sócio e nem participar de sociedade;
  • Não pode abrir filial e ter no máximo 1 empregado, pagando o valor do salário mínimo ou piso da categoria que a empresa estiver inserida, o que for maior;
  • Estar enquadrado nas mais de 480 atividades permitidas e que podem ser conhecidas acessando o site do Portal do Empreendedor;
  • O MEI pode exercer ao mesmo tempo, com um único CNPJ, 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias, tanto como: prestador de serviços, comércio ou indústria.
  • Outro ponto de destaque é que o MEI não precisa ter loja ou ponto comercial ou um lugar certo para exercer as atividades, ele pode até trabalhar em casa. 
É necessário procurar a Prefeitura e obter informações sobre onde pode montar o negócio e se a atividade precisa de algum cuidado especial ou atender ainda alguma exigência legal. A obtenção das informações é gratuita, realizada na própria Prefeitura, muitas vezes através do site e conhecida pelo nome de Consulta Prévia ou de Viabilidade.