O profissional que opta por se tornar um Microempreendedor Individual terá à sua disposição uma série de vantagens, afinal existem muitos benefícios do MEI, além de facilidades e auxílio para familiares.

Mas para conseguir usufruir destes benefícios do MEI, é necessário formalizar a microempresa e estar em dia com as obrigações e atender a algumas regras.

Quer conhecer mais a fundo sobre quais são os benefícios do MEI? Então, acompanhe a leitura até o final.

Quais os benefícios de ser MEI?

Ao começar a empreender em sua atividade profissional, o microempreendedor individual sai da informalidade e estará contribuindo para a Previdência Social, sendo assim, o MEI tem direito a benefícios previdenciários e outras vantagens.

Vale lembrar que todos os benefícios seguem as regras de carência do INSS, com pagamento mínimo de parcelas, e podem ser verificadas através do telefone 135, assim como através do atendimento presencial em agências pelo Brasil, muitas delas com agendamento prévio. 

A contagem do prazo de carência começa a partir do primeiro pagamento em dia da obrigação mensal (boleto DAS-MEI), além de garantir com isso a condição de segurado da Previdência Social.

Confira todas as vantagens do MEI:

1. Benefícios no INSS: ao preencher os requisitos, o MEI terá direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade (no caso das mulheres), pensão por morte e auxílio reclusão;
2. Direito de remuneração por doença: Se o Microempreendedor Individual esteja incapacitado de exercer suas atividades, poderá ter direito ao auxílio-doença, em caso de incapacidade temporária, ou aposentadoria por invalidez, caso a incapacidade seja permanente;
3. Isenção de tributos Federais: quando enquadrado no Simples Nacional, o MEI ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
4. Vantagens em bancos e outras instituições financeiras: o MEI possui CNPJ e, por isso, pode abrir conta em banco e ter acesso a linhas de crédito com juros mais baratos;
5. Apoio técnico do Sebrae: o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas conta com inúmeros materiais para ajudar o MEI aprender a negociar, obter preços e condições nas compras de mercadorias, etc.;
6. Emissão de Nota Fiscal: por possuir CNPJ, é possível que o microempreendedor individual realize a emissão de nota fiscal pelo seu serviço, ou venda de produtos para o seu cliente.
7. Descontos: O MEI possui descontos que podem chegar até a 30% na aquisição de automóveis novos, ou seja, 0 km.
8. Pensão por morte: em caso de morte, o microempreendedor individual deixará para seus familiares uma pensão por morte, mas para isso, existem requisitos que precisam ser atendidos.

Para conseguir os benefícios do MEI no INSS, é preciso ter uma quantidade mínima de contribuições. 

No caso do auxílio-doença e por invalidez, por exemplo, o microempreendedor precisa ter, no mínimo, 12 contribuições (um ano) para ter acesso a esses benefícios. Para aposentadoria por idade, são necessárias 180 contribuições (15 anos).

Além disso, para conseguir o salário-maternidade, é preciso fazer 10 contribuições. Já o auxílio-reclusão e a pensão por morte, o tempo de contribuição pode variar, cada caso será estudado de acordo com sua necessidade.

Exigências para requerer os benefícios do MEI:

Para conseguir o tão esperado benefício do MEI é necessário a apresentação de algumas documentações e comprovações para serem analisadas pela Previdência Social.

Cada caso tem a sua especificidade. Acompanhe a lista:

• Auxílio-doença: é exigido a apresentação de documentos com foto, numeração do CPF, carteira de trabalho, comprovante de pagamento da DAS, documentações médicas, declaração do empregador comprovando sua última data de trabalho.
• Aposentadoria por invalidez: só será validada após uma perícia realizada pelo próprio INSS, definindo se o trabalhador está, ou não, permanentemente impossibilitado de cumprir suas funções. Tenha todos os comprovantes médicos à disposição.
• Aposentadoria por idade: documentação com foto, número do CPF, carteira de trabalho, comprovante de pagamento e comprovante de situação, caso seja assegurado especial.
• Salário-maternidade: este benefício deve ser solicitado diretamente no site da Previdência Social, por um requerimento. A condição de pagamento e a duração deste benefício poderá variar.
• Pensão por morte: caso o óbito aconteça antes de completar 18 contribuições para a Previdência, o pagamento terá duração de apenas quatro meses. Caso tenha passado da quantidade mínima de contribuição, a duração do pagamento do benefício é variável. 
  • Com menos de 21 anos: 3 anos;
  • Entre 21 e 26 anos: 6 anos;
  • Entre 27 e 29 anos: 10 anos;
  • Entre 30 e 40 anos: 15 anos;
  • Entre 41 e 43 anos: 20 anos;
  • A partir de 44 anos: vitalício.

Como falamos o MEI tem direitos e benefícios, porém existem algumas certas limitações nesse modelo de empresa que podem ser consideradas por muitos como desvantagens. Confira abaixo as principais restrições de todo MEI.

Quais as desvantagens de ser MEI?

Assim como tudo, o MEI conta com vantagens e desvantagens. O MEI facilita a vida do empreendedor, porém conta com algumas restrições e limitações, que devem ser avaliadas quando iniciar a sua jornada empresarial:

As principais desvantagens em se tornar um microempreendedor individual são:

• Restrição do seguro desemprego: o MEI não tem vínculo empregatício, sendo assim, não terá direito ao seguro desemprego quando o acordo entre as partes for encerrado. Afinal esse benefício é voltado apenas para o trabalhador com carteira assinada;
• Aposentadoria limitada: o MEI contribui ao INSS através do pagamento da DAS, mas, quem é microempreendedor individual não pode se aposentar por tempo de serviço, deve esperar a idade mínima exigida pela Previdência Social, para ter acesso ao benefício.
• Limite de faturamento: o MEI tem uma limitação quanto ao seu faturamento anual, sua arrecadação não pode passar dos R$81 mil. Caso esse valor seja ultrapassado, a empresa sai do Simples Nacional e será necessário arcar com os custos de outra modalidade empresária, com tributações mais elevadas e muitas burocracias.
• Contratação de apenas um funcionário: pelas regras do MEI, é permitido apenas um funcionário, contratado pelo regime CLT, o que pode ser um empecilho caso tenha a oportunidade de expandir a empresa. Para ter mais funcionários regularizados é preciso mudar a categoria e sair do MEI. 
• Não permite sócios: como está explícito em seu nome, o MEI é uma modalidade individual, caso queira ter um sócio é necessário encerrar o MEI e buscar modalidades empresariais que possibilitem esse modelo de negócio.

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