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Imagem do post MEI falecido - como a família deve proceder com funcionário?
MEI Falecido - Desligamento do Funcionário

Considerando as providências legais para o caso do falecimento do MEI, a família deve providenciar alvará judicial, autorizando o cônjuge (marido ou mulher) ou os seus dependentes legais, como os filhos, a assinar pelo MEI falecido.
A rescisão contratual com o funcionário segue os mesmos trâmites da dispensa sem justa causa, incidindo todos os direitos previstos na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Preste Atenção: é importante ressaltar que o CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é intransferível e de registro pessoal, ou seja, não tem como ser transferido para outra pessoa.