Você pode ouvir a dica completa no player abaixo. Dê um play!

Quais situações que ocorrem o cancelamento ou a cassação do alvará do MEI?

O cancelamento do alvará ocorre apenas quando a Prefeitura identificar que o MEI não pode exercer determinada atividade no endereço em exercício. A administração deve notificar o MEI dando prazo para a regularização da situação, evitando assim que o CNPJ e demais registros sejam cancelados.

Já a cassação ocorre por descumprimento de condições estabelecidas na legislação municipal. Antes de efetuar a cassação da licença, o MEI deve ser notificado para exercer o direito à defesa, mediante processo administrativo, num prazo estabelecido pela administração pública.
MEI, fique atento, mãos à obra e conte com a Dicas MEI.