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Como o Município deve proceder para a concessão e liberação de notas fiscais de serviço? 

O Município tem autonomia legal para definir a quantidade de notas fiscais que serão concedidas ao MEI, bem como: forma, modelo e tipo. No ato da formalização o empreendedor realiza a aceitação eletrônica do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, dessa forma, a Prefeitura fica obrigada a conceder a autorização de impressão e liberação de documentos fiscais.