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Como proceder para transferir a minha empresa para outro município? 

O MEI que pretende transferir a empresa para outro município, do mesmo estado ou não, tem que fazer o processo de alteração de dados cadastrais pelo Portal do Empreendedor.

Como cada prefeitura tem sua legislação, normas e procedimentos, o ideal é que o MEI antes de realizar a transferência, realize a Consulta Prévia junto à Prefeitura do novo endereço para verificar se o Código de Zoneamento Urbano permite o funcionamento das atividades ou se terá que cumprir alguma exigência no local desejado. 

Em relação ao CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), o número será o mesmo.

Para mais informações consulte as nossas dicas: “Alteração Cadastral" e "Consulta Prévia ou de Viabilidade à Prefeitura”.